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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 27/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua REUNIÃO Ordinária, realizada em 07 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 01 Aprovar a PRORROGAÇÃO de prazo de vigência, referente ao Projeto espaço de aprender e criar: oficinas, inclusão e restruturação comunitária.- Termo de Fomento nº 031/2025 – Associação São Paulo Apóstolo – Bola de Gude CNPJ: 02.829.920/0001-42

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de julho de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas