DO OBJETO:

Contratação de empresa para prestação de serviço de adesivação parcial de veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme definido pela Lei Municipal 6.375/2019 e modelo aprovado, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, conforme estabelecido no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

Gráfica e Papelaria Giomar, inscrita no CNPJ nº 02.077.599/0001-97, com sede na Avenida Professor Melo Cançado, n° 151, Vila Sinhô, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35660-572.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 16/2026, oriunda do Processo nº 28/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Gráfica e Papelaria Giomar, inscrita no CNPJ nº 02.077.599/0001-97.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 09 de julho de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas