PORTARIA Nº 24.952/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do PRC 139/2025 – PREGÃO 016/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet:
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FISCAIS ADMINISTRATIVOS |
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Alex Vagner Costa da Silva |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Antonella Chaves Campos Lázaro |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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FISCAIS TÉCNICOS |
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Claiton Aparecido Arruda |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Mateus Belchior Almeida |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Ronaldo Barbosa Maia |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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GESTOR |
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Marcos Rogério Morais da Silva |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.380/2025.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 28 de maio de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal