PORTARIA Nº 24.836/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do PRC 001/2024 – PREGÃO 002/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis para atender às necessidades de abastecimento dos veículos leves, veículos pesados, máquinas pesadas e equipamentos pertencentes ao município:
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FISCAIS |
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João Pedro Ferreira Pinto |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Daiane Carla Gomes |
Secretaria Municipal de Educação |
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Vânia Neli de Lima |
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Paulo Henrique Braga Gomes |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Thiago Santos Oliveira |
Gabinete do Prefeito |
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Roberto Goebel Almeida |
Gabinete do Prefeito |
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GESTORES |
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Júlio Cesar Ferreira de Paula |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Cleiciele de Oliveira Alves |
Secretaria Municipal de Saúde |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.619/2023.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 17 de abril de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal