PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 0026/2026

Contratante: Município de Pará de Minas

Contratada: CPG CONSTRUTORA PG LTDA

Objeto: O presente contrato tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO CMEI PROFESSOR MOZART CAMPOS MOREIRA, BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS - 2ª ETAPA

CONCORRÊNCIA N.º 004/2025

PROCESSO: 278/2025

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve promover o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 0026/2026, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar a substituição do Fiscal do Contrato nº 0026/2026, sem qualquer alteração do objeto, das condições de execução, dos valores, dos prazos ou das demais cláusulas originalmente pactuadas.

Parágrafo único. A presente alteração possui natureza meramente administrativa, não caracterizando modificação contratual, razão pela qual é formalizada mediante apostilamento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO

Onde se lê:

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 – A execução do objeto contratado será acompanhado e fiscalizado por fiscais e gestores nomeados por meio da Portaria nº 24.543/2026, nos termos da Lei 14.133/2021, que deverão cumprir o disposto no Decreto nº 12.723/2022.

8.2 – Abaixo, segue tabela referente aos fiscais e gestores deste contrato:

Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 – A execução do objeto contratado será acompanhado e fiscalizado por fiscais e gestores nomeados por meio da Portaria nº 24.543/2026, nos termos da Lei 14.133/2021, que deverão cumprir o disposto no Decreto nº 12.723/2022.

8.2 – Abaixo, segue tabela referente aos fiscais e gestores deste contrato:

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES

O novo Gestor e o novo Fiscal exercerão suas atribuições na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, nas normas regulamentares do Município e nas demais disposições aplicáveis à gestão e fiscalização contratual, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas funções.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 0026/226, não modificadas por este Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.

Pará de Minas (MG), 9 de julho de 2026.

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS