O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que os processos administrativos indicados a seguir foram ARQUIVADOS.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: SILVIMAR NUNES DE OLIVEIRA

CPF: 2**.***.***-**

Empreendimento: FAZENDA SÃO GERALDO

Endereço do empreendimento: RODOVIA BR 262 KM 397 ZONA RURAL

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°53’21,71”S (LONG) 44°31’51.91”W

Processos Administrativos: 00451741/2023 - Licenciamento Ambiental

                                             0002271/2024 - TAC

Motivo da decisão: O EMPREENDIMENTO DEIXOU DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. ARQUIVE-SE COM BASE NO  INCISO II, DO  ART. 175, DA LEI Nº6.584/2021 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.828/2022.

Pará de Minas, 10 de julho de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente