PORTARIA Nº 25.078/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0086/2026, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Rejane Rodrigues de Lima, matrícula 19.647, servidora efetiva, ocupante do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 2º período de avaliação, a partir de 14 de julho de 2026.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal