RESOLUÇÃO n.º 28/2026

Aprova recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e pelo Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS – Prestação de contas de Julho a dezembro de 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua Reunião Ordinária do mês de março de 2026:

Considerando a análise do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas: recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e pelo Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS Prestação de contas de Julho a dezembro de 2025 -Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social .

Art. 2º - Os recursos foram executados em conformidades com as normativas que regulamentam a cofinanciamento na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção e continuidade dos serviços socioassistenciais ofertados no Município, nos níveis de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial , bem como nas ações de Gestão do SUAS e dos programas vinculados.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 18 de março de 2026.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas