O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que os processos administrativos indicados a seguir foram ARQUIVADOS.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: Eva Sebastiana Lopes

CPF: ***.***.***-** 

Empreendimento:SÍTIO SÃO BENTO 

Endereço do empreendimento:ESTRADA DO CARACOL - MEIRELES 

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°52’19.02”S (LONG) 44°38’43.62”0

Processos Administrativos: 6985/2024 - Auto de Infração

                                          0007601/2024 - Intervenção Ambiental

Motivo da decisão: APÓS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (CODEMA) OS PROCESSOS SUPRACITADOS FORAM CONSIDERADOS NULOS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO E SUMARIZADO NO OFÍCIO Nº 211/2026 DLA/SMADRMA. ARQUIVE-SE COM BASE NO ART. 175, DA LEI Nº6.584/2021 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.828/2022.

Pará de Minas, 13 de julho de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente