RESOLUÇÃO n.º 027/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2026:

Considerando a análise do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Resolução CMAS nº 13/2024( repasse financeiro no valor de R$ 125.000,00 (cento vinte cinco mil reais) Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas APAE, (os valores serão destinados ao financiamento de Centro-Dia voltado a pessoas com deficiência, visando qualificar sua estrutura física);

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a utilização dos rendimentos de aplicação financeira dos itens do Plano e atualização do Valor para R$ 129.587,32 ( cento vinte nove mil, quinhentos oitenta sete reais e trinta dois centavos) – TERMO ADITIVO AO PLANO DE SERVIÇO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL (FEAS) DO CENTRO DIA.

É vedada a utilização de recurso para realização de obras, despesas correntes e pagamento de pessoal.

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 10 de julho de 2026.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas