PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0202/2024 FIRMADO EM 03/12/2024 EM DECORRÊNCIA DA DISPENSA N.º 0138/2024, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA”.

Tendo em vista o permissivo na Lei de Licitações, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato supracitado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Fica alterado o valor do contrato em epígrafe com base no índice IPCA, correspondente a 4,6808% (quatro vírgula, seis mil, oitocentos e oito por cento) conforme solicitação da Contratada, análise e autorização da Auditoria de Controle Interno, autorização do Poder Executivo e demais documentos processo 7588/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Fica concedido o reajuste de 4,6808% (quatro vírgula, seis mil, oitocentos e oito por cento), correspondente à variação do índice IPCA.

2.2. Em razão da concessão do reajuste contratual, ficam atualizados os valores do Contrato, passando a vigorar aqueles constantes da tabela a

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO

4.1. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato n° 0202/2024, firmado entre as partes em 05/12/2024, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não restou expressamente alterado.

Pará de Minas (MG), 15 de julho de 2026.

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE