Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 155/2026 – Inex n.010/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, c, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 010/2026, PRC n. 155/2026, para contratação da denominada VTC CONSULTORIA EM TRANSPORTE VERTICAL LTDA, CNPJ 11.836.697/0001-51, para execução de serviços técnicos especializados de engenharia, de natureza predominantemente intelectual e singulares de consultoria técnica em transporte vertical, compreendendo a realização de inspeção técnica no elevador de maca instalado no prédio do Ambulatório de Especialidades Médicas (AME), elaboração de laudo técnico para identificação de defeitos, falhas e irregularidades, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaboração de pareceres e assessoramento técnico à Administração Municipal, com a finalidade de subsidiar a definição das medidas corretivas necessárias e a futura contratação dos serviços de manutenção ou reparo do equipamento, em conformidade com as normas técnicas e de seguranças aplicáveis. Valor Total: R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Vigência contratual: 30 (trinta) dias.

Pará de Minas, 16 de julho de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito