O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que os processos administrativos indicados a seguir foram ARQUIVADOS.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: MARCOS ROBERTO MAIA

CPF: 5**.***.***-**

Empreendimento: MARCOS ROBERTO MAIA

Endereço do empreendimento: RUA FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA BAIRRO CÓRREGO DO BARRO

Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°43’34,68”S (LONG) 44°30’34.03”W

Processos Administrativos: 0005204/2022 - Licenciamento Ambiental

                                             0009431/2024 - TAC

Motivo da decisão: O EMPREENDIMENTO DEIXOU DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. ARQUIVE-SE COM BASE NO  INCISO II, DO  ART. 175, DA LEI Nº6.584/2021 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.828/2022.

Pará de Minas, 16 de julho de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente