PORTARIA Nº 25.097/2026

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Portaria nº 25.011/2026, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis localizados no Município de Pará de Minas.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de junho de 2026.

Pará de Minas, 13 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal