LEI COMPLEMENTAR Nº 7.278/2026

Altera a Lei Complementar nº 4.658, de 29 de setembro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Pará de Minas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º A alínea “e” do inciso VII do artigo 57 da Lei Complementar nº 4.658/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 [...]

[...]

VII – [...]

[...]

e) Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, órgão consultivo e deliberativo responsável pelo acompanhamento da implementação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor, com composição, organização e funcionamento definidos em lei específica.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 57 da Lei Complementar nº 4.658/2006.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de julho de 2026.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal