PORTARIA Nº 25.099/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 118/2026, Pregão Eletrônico nº 33/2026, cujo objeto é: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de túmulos e tampas de concreto armado pré-moldados, destinados ao atendimento das demandas dos Cemitérios Santo Antônio e Horizonte Parque da Serra”, pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato.

FISCAL:

• Antônio Aparecido Américo

GESTOR:

• João Aparecido Américo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 14 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal