PORTARIA Nº 19.992/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 070/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa às irregularidades concernentes ao atraso da entrega ou não entrega do item ácido fólico conforme Autorização de Fornecimento 0249_0004/22 descumprindo com uma das condicionantes do contrato 55/22 do PRC 40/22 da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais onde o município de Pará de Minas é participante em que figura como Requerida a Empresa SOIN VIE FARMACÊUTICA E NUTRIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 31.374.700/0001-70, podendo vir a sofrer uma das sanções dos incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 e da Ata de Registro de Preços 199/2021 em sua cláusula Oitava sub item 8.1.2.2 e 8.1.3

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de julho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS