DO OBJETO:

Prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, consistentes na realização do curso "2º Seminário Obras e Serviços de Engenharia – Lei nº 14.133/2021: Da Orçamentação à Execução – Regimes de Contratação, Obras Paralisadas, Gestão Contratual, Manutenção e Controle", destinado à capacitação dos servidores lotados na Divisão de Compras e Gestão de Contratos, na Divisão de Infraestrutura e na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico dos agentes públicos responsáveis pelo planejamento, contratação, fiscalização, execução e controle de obras e serviços de engenharia, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

DA EMPRESA CONTRATADA:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.650.715/0001-60, com sede na Rua Espírito Santo, nº 1.204, 2º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-033.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais), conforme proposta constante nos autos.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026, oriunda do Processo nº 31/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA, associação privada de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o no 21.650.715/0001-60.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de julho de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas