PORTARIA Nº 25.105/2026

Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à necessidade de realização de avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens imóveis pela Administração Pública;

Considerando o disposto no art. 168 da Lei Municipal nº 6.124/2017(Código Tributário Municipal);

Considerando a solicitação protocolada através do Ofício nº 75/2026/SMGF;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis localizados no Município de Pará de Minas.

Art. 2º – Para integrar e compor a comissão instituída no artigo anterior, ficam nomeados os seguintes membros:

Membros Titulares

- Ivanildo França de Araújo - Presidente

- Paulo Antônio Duarte

- Joel Mendes Barbosa

Membros Suplentes

- Matheus Felipe Costa Pascoal

- Rafael Jardim Gripp

- Alba Valéria Sandi Mascarello

§ 1º – Os trabalhos desta Comissão estarão sob a presidência do servidor Ivanildo França de Araújo.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis são consideradas de caráter relevante para o Município, porém, não serão remuneradas pelos cofres públicos.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 19.292/2022.

Art. 5º – Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de junho de 2026.

Pará de Minas, 16 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal