Processo: 000005540/2025

FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ: 18.416.891/0001-27.

Objeto: Autorização para alteração do Plano de Trabalho e o uso de rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução referente ao Termo de Fomento n.º 019/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS - APAE, CNPJ: 18.416.891/0001-27

O presidente do CMDPI, Aparecido Luis Araujo, através das Resoluções 029/2026, de 08 de julho de 2026, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 1082 no dia 08 de julho de 2026, deliberou pela aprovação da alteração do Plano de Trabalho e do uso de rendimentos financeiros disponíveis na conta-corrente sem alteração do objeto do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento nº 024/2025, com o objetivo de arcar com as despesas conforme Plano de Trabalho. A Casa dos Conselhos enviou o Ofício nº 036/2026 datado de 08 de julho de 2026, respectivamente acompanhados da documentação requisitada.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 08 de julho de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social