PORTARIA Nº 25.068/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 278/2025, Concorrência Eletrônica nº 004/2025, cujo objeto é: “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO CMEI PROFESSOR MOZART CAMPOS MOREIRA – BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS – 2ª ETAPA”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.

FISCAL:

• Tiago Henrique Queiroz de Souza – Secretaria M. de Obras e Infraestrutura

GESTOR:

• Ângelo Duarte Monteiro – Secretaria M. de Obras e Infraestrutura

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º –Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 24.543/2026.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 14 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal