PORTARIA Nº 25.110/2026

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando o cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 053/2026/SMGP/DCC – Diretoria de Compras e Contratos;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 161/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para o “Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que em nome e por conta do município de Pará de Minas-MG para prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95/2015.”

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira

- Anderson José Guimarães Viana

- Janaína Zulmira Teixeira

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal