PORTARIA Nº 25.109/2026

Dispõe sobre exoneração de servidora não aprovada no estágio probatório.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a” todos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  o disposto no artigo 13 do Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal 5.264/2011, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação de desempenho do servidor, durante o estágio probatório;

CONSIDERANDO a reprovação obtida pela servidora Adriana Aparecida Lourenço, matrícula 23.724, ocupante do cargo de Servente Escolar, por não ter alcançado a pontuação mínima necessária para aprovação, conforme deliberação da Comissão de Avaliação de Desempenho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso I, do Estatuto do Servidor Público, que dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante do cargo efetivo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao servidor o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no artigo 13, § 5, do Estatuto do Servidor Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar, de ofício, a servidora Adriana Aparecida Lourenço, matrícula 23.724, ocupante do cargo de Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação – CMEI Nair Guimarães Ferreira, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de julho de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal