PORTARIA Nº 20.084/2022

Dispões sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº PAD 081/2022 consoante denúncia da Ouvidoria Municipal Ofício 14/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe conferem o O Prefeito de Pará de Minas, no uso das O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades, conforme denúncia dos autos acima epigrafado.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades Estatutárias vigentes.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

1. Pará de Minas, 10 de agosto de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS