DECRETO Nº 14.383/2026
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$100.000,00 às Dotações Orçamentárias do Órgão que aqui menciona.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal (LOA) nº 7.245 de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações orçamentárias do órgão abaixo mencionado:

01- LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$100.000,00
01.031.0001.4006 – 3.1.90.16– 14 10.000,00
01.031.0001.4015 – 3.3.90.30– 33 10.000,00
01.031.0001.4017 – 4.4.90.51– 42 30.000,00
01.031.0056.4028 – 3.3.90.49– 73 50.000,00

Art. 2º- Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$100.000,00 (cem mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL R$100.000,00
01.031.0004.4027 – 3.3.90.39– 71 100.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de junho de 2026.

Pará de Minas, 26 de junho de 2026.

Inácio Franco
PREFEITO MUNICIPAL