DECRETO Nº 14.388/2026

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento do ESPÓLIO DE HUDSON DO BOM CONSELHO, representado por Maria Nazaré Moreira, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-07316/2026;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º. - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 13, Nº 14 e Nº 15 da Quadra C-47, localizados no Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa e Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas, de propriedade de ESPÓLIO DE HUDSON DO BOM CONSELHO, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 13 – Quadra C-47 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Matrícula: 27.297 – Folha 086 – Livro 2-DD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ESPÓLIO DE HUDSON DO BOM CONSELHO

Área: 589,25 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 27.297 – Folha 086 – Livro 2-DD do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 14 – Quadra C-47 – Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 42.433 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ESPÓLIO DE HUDSON DO BOM CONSELHO

Área: 450,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 42.433 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 15 – Quadra C-47 – Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 42.434 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ESPÓLIO DE HUDSON DO BOM CONSELHO

Área: 450,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 42.434 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 15 – Quadra C-47 – Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Proprietário: ESPÓLIO DE HUDSON DO BOM CONSELHO

Área: 1.489,25 m²

Descrição:

AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 7.804079,885 m e E 543179,660 m; deste, segue confrontando com Rua Aurora Marinho, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°58'23" e 56,28m até o vértice V02, de coordenadas N 7.804075,932 m e E 543123,510 m; deste, segue confrontando com Lote 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°06'34" e 28,50m até o vértice V03, de coordenadas N 7.804104,392 m e E 543122,073 m; deste, segue confrontando com Lotes 10 e 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 86°24'36" e 31,72m até o vértice V04, de coordenadas N 7.804106,378 m e E 543153,731 m; deste, segue confrontando com Lote 12, com os seguintes azimutes e distâncias: 177°06'33" e 3,25m até o vértice V05, de coordenadas N 7.804103,132 m e E 543153,895 m; 76°49'59" e 19,8 m até o vértice V06, de coordenadas N 7.804107,642 m e E 543173,174 m; deste, segue confrontando com Avenida Orlando Mauricio dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 166°50'47" e 28,50m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Perfazendo assim uma área de 1.489,25 m².

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao Meridiano Central n 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 01 de julho de 2026.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Assessora Executiva

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal