1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA ARUANA SEGURADORA S.A.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ARUANA SEGURADORA S.A. (ARUANA SEGUROS), inscrita no CNPJ sob o nº 07.017.295/0001-58, com sede na Rua México, n° 03, 6º andar, Apt. 601, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-144, neste ato representada pelos diretores Paulo Augusto Freitas de Souza, portador da carteira de identidade nº 07.039.788-0, expedida pelo Detran/RJ, e inscrito no CPF nº 919.415.637-91, e Reginéa Silva Faria Ferrete, portadora da carteira de identidade nº 05.381.357-2, expedida pelo Detran/RJ, e inscrita no CPF nº 756.081.627-49, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, e conforme o PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 62/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025), firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 35/2025 pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendido entre 26/08/2026 e 26/08/2027, nos termos previsto em sua Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO:

2.1. Fica promovido o acréscimo quantitativo consensual ao objeto do Contrato nº 35/2025, correspondente a 33,33% do valor inicial atualizado do contratado, no montante de R$ 112,32 (cento e doze reais e trinta e dois centavos), destinado à inclusão de 02 (duas) unidades de seguro para estagiários, com fundamento no art. 124, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 

2.2. Em decorrência do acréscimo previsto acima, a quantidade estimada de seguros contra acidentes pessoais para estagiários passa de 06 (seis) para 08 (oito) unidades, mantidas as demais especificações e condições originalmente contratadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

3.1. Em razão do acréscimo quantitativo promovido por este Termo Aditivo, o valor global do Contrato nº 35/2025 passa de R$ 336,96 (trezentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) para R$ 449,28 (quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), permanecendo inalterado o valor unitário de R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos) por seguro, resguardado o direito de reajuste a partir do dia 14/08/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos

consignados no orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas para o presente exercício

financeiro, na dotação abaixo discriminada:

01.001.01.031.0001.4002 – MANUTENÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS E PAGAMENTO DE AGÊNCIA

Elemento / Ficha

33.90.39.00.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento:

3.3.90.39.53 – Seguros em Geral.

4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da

Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRODUÇÃO DE EFEITOS

5.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a parir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 35/2025, naquilo que não contrariarem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 16 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

Contratante

ARUANA SEGURADORA S.A

Contratada