SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 0010/2025
Contratante: Município de Pará de Minas
Contratada: MERCEARIA CAMPOS E RABELO LTDA
Objeto: O presente contrato tem por objeto o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
PREGÃO: 055/2024 PROCESSO: 372/2024
O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes disposições:
O presente Apostilamento fundamenta-se no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
A presente medida destina-se exclusivamente à troca de marca do ÓLEO DE SOJA no Contrato Administrativo nº 0010/2025, sem alteração do objeto contratado, das condições de execução, do equilíbrio econômico-financeiro ou das demais cláusulas contratuais.
A Contratada solicitou autorização para substituição da marca originalmente contratada, em razão da dificuldade enfrentada pela empresa para aquisição do produto da marca originalmente contratada.
O pedido foi submetido à análise do setor técnico competente, que concluiu pela equivalência (ou superioridade) da marca proposta, atestando que o novo produto atende integralmente às especificações técnicas do Termo de Referência, preservando a qualidade, o desempenho, a funcionalidade e a finalidade da contratação, sem qualquer acréscimo de preço.
Fica retificado o Contrato Administrativo nº 0010/2026 passando a constar a seguinte redação:
Fica autorizada a substituição da marca do item abaixo relacionado:
Onde se lê:
“óleo vegetal comestível - PDM 19767 – Concârdia”
Leia-se:
“óleo vegetal comestível - PDM 19767 – ABC””
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originalmente firmado.
A presente alteração refere-se exclusivamente à marca do produto, permanecendo inalteradas todas as demais especificações técnicas, quantidades, preços, prazos, garantias e obrigações previstas no Contrato Administrativo.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 0010/2025, que não tenham sido modificadas pelo presente Apostilamento.
O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.
Pará de Minas, 24 de julho de 2026.
Luiz Fernando de Lima
Vice-prefeito
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS