DECRETO Nº 14.378/2026
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária R & R LOG RENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-08631/2025;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 01 e Nº 02 da Quadra C-82, localizados no Bairro Senador Valadares – Prolongamento 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária R & R LOG RENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 13.749.844/0001-81, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 01 – Quadra C-82 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 93.933 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietários: R & R LOG RENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 93.933 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 02 –Quadra C-82 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Matrícula: 90.542 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietários: R & R LOG RENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 90.542 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 01 – Quadra C-82 - Bairro Senador Valadares – Prolongamento 2ª Etapa – Pará de Minas-MG
Proprietários: R & R LOG RENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 881,48 m²
Descrição:
FRENTE: RUA DOUTOR CELSO CHARURI
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.399,32m e E 542.660,33m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Doutor Celso Charuri (Antiga Rua Honduras) com os seguintes azimutes e distâncias: em desenvolvimento arco de 14,84m e raio de 28,73m, até o vértice 2 de coordenada N 7.804.386,35m e E 542.667,53m; 166°04'26" e de 15,68 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.371,13m e E 542.671,31m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Doutor Alexandre Mansur de Almeida Metzer (Antiga Rua Jordânia) com os seguintes azimutes e distâncias: 256°09'35" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.367,54m e E 542.656,74m; 256°08'04" e de 15,00 m até o vértice 4A, de coordenadas N 7.804.363,95m e E 542.642,18m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 03 da quadra C-82 da Marli Luíza Ferreira – Matrícula 88.732 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°08'04" e de 30,00 m até o vértice 5A, de coordenadas N 7.804.393,07m e E 542.634,99m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 65 da quadra C-82 da VMS Empreendimentos Imobiliários Ltda – Matrícula 45.428 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°08'04" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.396,67m e E 542.649,55m; 76°09'35" e de 11,10 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.399,32m e E 542.660,33m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de junho de 2026.
KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA
Assessora Executiva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
LUIZ FERNANDO DE LIMA
Vice-Prefeito Municipal