Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Dispensa de Licitação – PRC n. 164/2026 – Dispensa n.17/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso II, do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 17/2026, PRC n. 164/2026, para contratação da denominada  JHF ENGENHARIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ 35.554.541/0001-46, pelo valor de 8.556,50 (oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), para prestação de serviços de manutenção corretiva em Câmaras Frias, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Prestação de serviço imediata.

Pará de Minas, 27 de julho de 2026.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito