PORTARIA N.º 25.132/2026

Dispõe sobre a concessão de licença/afastamento a membro do Conselho Municipal de Educação para desincompatibilização eleitoral com vistas ao pleito das Eleições Gerais de 2026, na forma da legislação de regência e dá outras providências.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e IX combinado com o artigo 107, II, alínea “a” da Lei Orgânica de Pará de Minas e;

CONSIDERANDO a garantia constitucional do pleno exercício dos direitos políticos e a elegibilidade do cidadão, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), que estabelece a obrigatoriedade do afastamento de servidores públicos das suas funções habituais para desincompatibilização e habilitação ao pleito eleitoral;

CONSIDERANDO, por fim, o Requerimento Administrativo autuado sob os autos de processo nº 000008891/2026, especialmente a solicitação expressa do Secretário Municipal de Educação para a formalização do afastamento e substituição de membro do Conselho Municipal de Educação pelo seu suplente na Presidência da Câmara CEB, na forma do regimento interno do referido conselho, considerando o afastamento titular para concorrer a cargo eletivo no pleito eleitoral de 2026;

RESOLVE:

Art. 1.º Concede afastamento da função pública de membro do Conselho Municipal de Educação ao Sr. Mário Justino da Silva, brasileiro, solteiro, Policial Penal, inscrito no CPF sob o número 721.644.096-04 para fins de desincompatibilização com vistas à disputa de cargo eletivo no pleito de 2026, conforme instrução dos autos de processo administrativo 000008891/2026.

Art. 2.º O afastamento vigorará pelo período de 04 de julho de 2026 até 04 de outubro de 2026, assegurado o retorno imediato ao exercício das funções no dia útil subsequente ao término do pleito ou da cessação do motivo do afastamento, ficando designado como seu substituto para o período em tema seu suplente, o Sr. Harley Alex da Silva, que desempenhará todas as atribuições inerentes à função pública do titular ora afastado.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ao dia 04 de julho de 2026.

Pará de Minas, 29 de julho de 2026.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal