A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), institui Regime Especial de Monitoramento da Parceria referente ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes executado pelo Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, inscrito no CNPJ nº 07.604.596/0002-69.

Ficam designadas as servidoras Kelly Chagas Vale, Assessora Executiva da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e Rafaela da Silva Maia, Assistente Social e Diretora de Proteção Social da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para atuarem como responsáveis pelo acompanhamento técnico intensivo da execução da parceria, com atribuições de monitoramento, orientação, assessoramento técnico e fiscalização da execução do serviço, visando assegurar a adequada prestação do serviço socioassistencial, a observância da legislação aplicável e a proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos.

A designação permanecerá vigente enquanto perdurar a necessidade do acompanhamento técnico intensivo, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O presente Despacho produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura e tornará imediatamente sem efeito o Despacho Administrativo de nº 002/2026.

Pará de Minas, 29 de julho de 2026.

Cláudia Assunção Faria
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social