DO OBJETO:

Prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva de Grupo Gerador à Diesel, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

J.A. MANUTENÇÃO EM GERADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.061.806/0001-19, com sede na Av. Nelio Cerqueira, nº 756, Apt 01, Bairro Tirol, na cidade de Belo Horizonte-MG, CEP: 30.662-060.

DO VALOR:

O valor unitário corresponde a R$ 3.000,52 (três mil reais e cinquenta e dois centavos) resultando no valor total para 36 meses correspondente a R$ 108.018,72 (cento e oito mil, e dezoito reais e setenta e dois centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 14/2026, oriunda do Processo nº 21/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa J.A. MANUTENÇÃO EM GERADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.061.806/0001-19.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 30 de julho de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas