Ata da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas referente ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de tradução-interpretação de Libras (língua brasileira de sinais) para a língua portuguesa e vice-versa.       

No dia 30 de julho de 2026, às 15h, reuniu-se a Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 137, de 11 de dezembro de 2025, para atuação no procedimento auxiliar de Credenciamento, com a finalidade de analisar e julgar a documentação apresentada pela microempreendedora individual ELISIANE ENY DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.935.987/0001-30, nos termos da Cláusula V do Edital. Registra-se que o envelope contendo os documentos de habilitação foi protocolizado diretamente na Divisão de Compras e Gestão de Contratos em 29/07/2026, em conformidade com o item 4.2 do Edital. De posse do envelope, os membros da Comissão procederam à sua abertura, rubricando todos os documentos apresentados. Durante a análise da documentação, foi promovida diligência para obtenção, por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, da prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo ao domicílio da requerente, nos termos do item 5.3 do Edital. Concluída a análise e conferência da documentação, verificou-se que a credenciante atende a todos os requisitos de habilitação exigidos pela Capítulo III do Edital. Assim, cumpridas as exigências legais e editalícias, a microempreendedora individual – MEI ELISIANE ENY DE OLIVEIRA fica declarada HABILITADA para o credenciamento. Nos termos do item 5.7 do Edital, a presente ata será publicada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Comissão de Contratação e juntada aos autos do respectivo processo.

Priscila Campos Álvares

Presidente da Comissão de Contratação

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão de Contratação

Marcos Vinícius Santos Viana

Membro da Comissão de Contratação