PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 0125/2025, FIRMADO EM 26/09/2025 EM DECORRÊNCIA DA CONCORRÊNCIA N.º 002/2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “BLACK ENGENHARIA LTDA”.

Tendo em vista o permissivo na Lei de Licitações, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato supracitado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Fica alterado o valor do contrato em epígrafe com base no índice IPCA, correspondente a 4,64% (quatro vírgula, sessenta e quatro por cento), conforme planilha da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, deliberação do Auditor do Controle Interno e demais documentos constantes do Processo 7023/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Fica concedido o reajuste contratual no percentual de 4,64% (quatro vírgula, sessenta e quatro por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de referência com data base em junho de 2026.

2.2. Em razão do reajuste ocorrido, fica acrecido ao contrato o valor de R$ 158.798,87 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), passando o valor contratual para R$ 5.293.931,33 (cinco milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO

4.1. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato n° 0125/2025, firmado entre as partes em 26/09/2025, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não restou expressamente alterado.

Pará de Minas (MG), 29 de julho de 2026.

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS