TECEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 0009/2025

Contratante: Município de Pará de Minas

Contratada: MEGADEC DISTRIBUIDORA LTDA

Objeto: O presente contrato tem por objeto o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

PREGÃO: 055/2024 PROCESSO: 372/2024

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Apostilamento fundamenta-se no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

A presente medida destina-se exclusivamente à troca de marca do COCO RALADO no Contrato Administrativo nº 0009/2025, sem alteração do objeto contratado, das condições de execução, do equilíbrio econômico-financeiro ou das demais cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A Contratada solicitou autorização para substituição da marca originalmente contratada, em razão da impossibilidade de aquisição do produto inicialmente previsto, tendo em vista a descontinuidade de sua fabricação e, consequentemente, de sua distribuição no mercado.

O pedido foi submetido à análise do setor técnico competente, que concluiu pela superioridade da marca proposta, atestando que o novo produto atende integralmente às especificações técnicas do Termo de Referência, preservando a qualidade, o desempenho e a finalidade da contratação, sem qualquer acréscimo de preço.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA MARCA

Fica autorizada a substituição da marca do item abaixo relacionado:

Onde se lê:

FORNECEDOR MARCA

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MEGADEC DISTRIBUIDORA LTDA

42 53978 - COCO RALADO – PDM 5293 TIA ITA

Leia-se:

FORNECEDOR MARCA

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MEGADEC DISTRIBUIDORA LTDA

42 53978 - COCO RALADO – PDM 5293 COPRA

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originalmente firmado.

A presente alteração refere-se exclusivamente à marca do produto, permanecendo inalteradas todas as demais especificações técnicas, quantidades, preços, prazos, garantias e obrigações previstas no Contrato Administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 0009/2025, que não tenham sido modificadas pelo presente Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O presente Apostilamento será divulgado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 e nas normas municipais aplicáveis, passando a integrar o Contrato Administrativo para todos os efeitos legais.

Pará de Minas (MG), 31 de julho de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS