Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 163/2026

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos do artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso IV, do mesmo diploma legal, a licitação Inexigibilidade n. 12/2026, PRC n. 163/2026, para contratação da denominada ASSOCIACAO DOS PROTETORES DAS PESSOAS CARENTES, CNPJ n. 01.286.108/0003-17, oriunda do Credenciamento n. 001/2025, PRC n. 113/2025, para prestação de SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, para atendimento às pessoas idosas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que tenham vínculos familiares fragilizados ou rompidos e que não possuam condições de autossustentabilidade ou suporte familiar adequado, pelo período de 05 (cinco) anos, pelo valor total de R$3.106.209,60 (três milhões, cento e seis mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos).

Pará de Minas, 29 de julho de 2026.

INÁCIO FRANCO, Prefeito