PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0001/2026, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO – FUMUSA E A EMPRESA CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Tendo em vista o permissivo constante no art. 124, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o Contrato nº 0001/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRÉSCIMO

1.1 Fica acrescido ao objeto do Contrato nº 0001/2026 o módulo Compras, Licitações e Contratos, integrante da solução informatizada de gestão pública fornecida pela CONTRATADA à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO – FUMUSA.

1.2 A inclusão do referido módulo destina-se a possibilitar o gerenciamento dos procedimentos de compras públicas, licitações, contratos administrativos, atas de registro de preços, termos aditivos e demais instrumentos correlatos, assegurando o atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM/TCE-MG.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 Em decorrência da alteração acima descrita, fica acrescido ao contrato o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), alterando o valor contratual para R$ 72.371,42 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao disposto no art. 91 da referida Lei.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato nº 0001/2026, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento contratual, naquilo que não restou expressamente alterado.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam eletrônica/digitalmente o presente instrumento, considerando-se efetivamente formalizado a partir da data da última assinatura eletrônica.

Pará de Minas/MG, 29 de julho de 2026.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO – FUMUSA

Gilson Geraldo Silva
Presidente
CONTRATANTE

CMM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Sérgio Lúcio Cardoso
Representante Legal
CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Nome:
CPF:

Nome:
CPF: