Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos seguintes servidores efetivos, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I – Fernanda Teixeira Almeida, do Grau E, Nível VI, para o Grau G, Nível VI, passando a perceber o vencimento de R$ 6.479,07 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos);

II – Toni Andson Soares Costa, do Grau F, Nível V, para o Grau H, Nível V, passando a perceber o vencimento de R$ 6.354,48 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.

Pará de Minas, 4 de agosto de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara