DO OBJETO:

Contratação de serviço especializado de confecção de bandeiras oficiais da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais, do Município de Pará de Minas e do Mercosul e aquisição de bases em madeira na cor mogno acompanhada de 04 (quatro) mastros de alumínio de altura para Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

BANDEIRA HUM CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.963.780/0001-09, com sede na Rua Pinhalzinho, nº 303, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 03404-060, vencedora do Lote 01.

M. GRANDI, inscrita no CNP nº 00.571.1116/0001-80, com sede na Rua Presidente Nereu Ramos, 1261, na cidade Marialva – PR, CEP: 86.990-000, vencedora do Lote 02

DO VALOR:

Lote 01: R$5.578,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais).

Lote 02: R$1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 19/2026, oriunda do Processo nº 33/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa BANDEIRA HUM CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.963.780/0001-09, os itens constante no Lote 01 e a empresa J. M. GRANDI, inscrita no CNP nº 00.571.1116/0001-80, o item constante no Lote 02.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 04 de agosto de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas