O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: Mauro Costa Santos 

CNPJ/CPF:86.478.658/0001-29

Empreendimento:Socorro Camilo Filial

Endereço do empreendimento: Rua Vital Isidoro, 174

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°5’50”S  (LONG) 44°34’18”O

Processo Administrativo :  n° 0232/2025 - TAC

Processo Administrativo   n°  4962/2024 - Auto de Infração 

Motivo da decisão: Determina-se o arquivamento dos Processos Administrativos nº 4662/2024 e nº 0232/2025, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações impostas, a inexistência de pendências administrativas relacionadas ao Auto de Infração e a conclusão, pelo Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, das análises pertinentes ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Ademais, considerando que a finalidade dos referidos processos foi integralmente alcançada, aplica-se o disposto na Lei Estadual nº 14.184/2002, segundo a qual a Administração Pública poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Pará de Minas, 06 de agosto de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente