O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: José Nilton Gonçalves

CNPJ/CPF:***.***.***-**

Empreendimento: Fazenda Vargem do Engenho

Endereço do empreendimento: Zona Rural

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°48’58.56”S  (LONG) 44°37’47.05”O

Processo Administrativo TAC:3908/2025

Motivo da decisão: CLÁUSULA NONA DO PRAZO DE VIGÊNCIA , PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA TORNA SEM EFEITOS AS OBRIGAÇÕES AINDA VIGENTES CONSTANTE NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE TAC , DESDE QUE CONTEMPLADAS NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Pará de Minas, 06 de agosto de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente