O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: Wanderson Libério dos Santos

CNPJ/CPF: ***.***.***-**

Empreendimento: Sítio são Bento

Endereço do empreendimento:Estrada do caracol - meireles  - Zona Rural

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°52’18.59”S  (LONG) 44°38’47.64”O

Processo Administrativo TAC:0449592/2023

Motivo da decisão: CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA TORNA SEM EFEITOS AS OBRIGAÇÕES AINDA VIGENTES CONSTANTE NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE TAC, DESDE QUE CONTEMPLADAS NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Pará de Minas, 06 de agosto de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente