2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA, inscrita no CNPJ 22.613.208/0001-19, com sede na Rua Capitão Antônio Marquês, n° 606, Vila Gonçalo, na cidade de Itabirito/MG, CEP: 35.452-254, neste ato representada por CAMILA DE CASSIA MARQUES FERREIRA, portadora da carteira de identidade nº MG-15.845.323 e inscrita no CPF sob o nº 094.852.376-00, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, na forma da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:
1.1. Prorroga-se a vigência do Contrato nº 18/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos entre 13/08/2026 e 12/08/2027, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
2.1. Ficam mantidos os valores contratados, correspondentes a R$ 368,29 (trezentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) por unidade do item 01 (Dedetização), totalizando R$ 1.473,16 (mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), e R$ 1.052,25 (mil e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para o item 02 (Limpeza de caixa d’água), perfazendo o valor global de R$ 2.525,41 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos).
2.2. Fica ressalvado o direito da CONTRATADA ao reajuste dos valores contratuais, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato, a ser formalizado posteriormente por meio de Termo de Apostilamento, com efeitos financeiros retroativos a 13/08/2026, observados os requisitos e condições previstos no instrumento contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.4016 – MANUTENÇÃO LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA
Elemento / Ficha
33.90.39.00.38 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – Pessoa Jurídica
Subelemento:
3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 18/2024, naquilo que não colidir com o presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS
5.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da sua vigência em 13/08/2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Diário Oficial do Município e no site oficial da Câmara Municipal, em atenção ao art. 91, caput, e art. 175, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Pará de Minas/MG, 06 de agosto de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Contratante
DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA
Contratada