Rua Capitão João Cruz – 39 – centro – Pará de Minas / MG

CEP: 35660-021 Fone: 37.3233.5939

saude@parademinas.mg.gov.br

RESOLUÇÃO 10/2026

1. Dispõe sobre a APROVAÇÃO do Relatório Final da XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2026, e considerando;

– A Constituição Federal/88 a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;

– Lei Federal Nº 8080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

– A Lei Federal Nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

– Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº. 141 de 13 de janeiro de 2012,que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

– Considerando que as Conferências de Saúde são instâncias colegiadas do SUS que implementam a diretriz constitucional de participação social na gestão da saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º – APROVAR e PUBLICAR o Relatório Final da Conferência Municipal de Saúde, do município de Pará de Minas, conforme Anexo I, desta Resolução, em cumprimento ao papel deliberativo e democrático do controle social do SUS.

Artigo 2º – As deliberações deverão ser consideradas na elaboração, revisão e execução dos instrumentos de planejamento do SUS, especialmente no Plano Municipal de Saúde 2026–2029, na Programação Anual de Saúde e nos respectivos Relatórios Anuais de Gestão, observadas as competências legais dos diferentes níveis de gestão e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Artigo 3º – O Conselho Municipal de Saúde acompanhará sistematicamente a incorporação das propostas aprovadas aos instrumentos de planejamento e gestão, promovendo o monitoramento de sua execução e dando transparência à população quanto aos avanços alcançados, aos resultados obtidos e aos eventuais desafios para sua implementação.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Pará de Minas,29 de julho de 2026.

MAURÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde/PM/SUS/MG

Homologo a Resolução Nº 09/2026 do CMS/PM/SUS/MG de 29 de julho de 2026, nos termos da Lei Nº 8142, de 28 de novembro de 1990.

DR. GILBERTO DENOZIRO

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

R ua Capitão Teixeira – 39 Centro – Pará de Minas / MG CEP: 35660-051 Fone: 37.3233.5939

saude@parademinas.mg.gov.br

XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARÁ DE MINAS

RELATÓRIO FINAL

REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO: Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas e Secretaria Municipal de Saúde.

Aos 11 dias do mês de junho de 2026, no Auditório da Faculdade de Pará de Minas (FAPAM), foi realizada a XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas.

A Conferência foi convocada pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 07/2026, com fundamento em suas competências regimentais, aprovada em reunião ordinária realizada em 29 de abril de 2026. Na mesma oportunidade, foi constituída a Comissão Organizadora, composta paritariamente por conselheiros municipais de saúde, contando também com o apoio técnico de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Como etapa preparatória, foram realizadas cinco Pré-Conferências de Saúde, contemplando os cinco distritos sanitários do município. Nesses espaços, foram discutidos os eixos temáticos estabelecidos na Resolução nº 189/2026 do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, possibilitando a participação da população na identificação das necessidades de saúde e na construção coletiva de propostas.

Ao final das Pré-Conferências, foram elaboradas propostas e eleitos os representantes para participação na XIV Conferência Municipal de Saúde.

Realizada no dia 11 de junho de 2026, a Conferência Municipal contou com a participação de 232 (duzentos e trinta e dois) participantes, organizados em dez grupos de trabalho, observando-se o princípio da paridade. Os grupos tiveram como objetivo discutir e analisar as propostas elaboradas nas Pré-Conferências, com possibilidade de supressão, alteração, aprimoramento e apresentação de novas propostas.

Cada grupo contou com um facilitador, tendo sua coordenação e relatoria definidas pelos próprios participantes, garantindo a organização dos trabalhos e o registro das discussões realizadas.

Após a conclusão das discussões nos grupos de trabalho, os participantes retornaram à Plenária Final, momento em que foram apreciadas e deliberadas as propostas apresentadas, resultando na aprovação das diretrizes e propostas que passam a integrar este Relatório da XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas, conforme apresentado a seguir.

DIRETRIZES E PROPOSTAS MUNICIPAIS EIXO I

Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional

Diretriz:

Fortalecer a participação social, o controle social e a comunicação entre gestão, trabalhadores e população, ampliando a democracia participativa e a efetivação do direito à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Propostas:

1. Ampliar a divulgação das Conferências de Saúde, das reuniões do Conselho Municipal de Saúde e dos demais espaços de participação e controle social, utilizando estratégias de comunicação acessíveis e diversificadas.

2. Fortalecer e estimular a formação de lideranças comunitárias para atuação na fiscalização, mobilização social e defesa dos direitos dos usuários do SUS.

3. Estruturar e fortalecer os Conselhos Locais de Saúde nos territórios, ampliando a participação da população na identificação das necessidades de saúde e na construção das políticas públicas.

4. Fortalecer a participação social e o controle social no SUS por meio de uma comunicação mais acessível, dinâmica e conectada à realidade da população, utilizando as redes sociais como ferramentas de informação, mobilização e diálogo.

5. Criar e divulgar conteúdos digitais em linguagem simples e acessível, ampliando o acesso da população às informações sobre saúde, direitos, serviços e políticas públicas.

6. Ampliar e fortalecer a participação da população e do controle social no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e políticas de saúde.

7. Dar ampla publicidade às propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde anteriores, apresentando as ações realizadas, os resultados alcançados e as propostas ainda pendentes de execução.

EIXO II

Financiamento Adequado e Suficiente para o SUS

Diretriz:

Garantir financiamento adequado, gestão eficiente, aplicação responsável e transparência na utilização dos recursos públicos destinados à saúde.

Propostas:

1. Ampliar o monitoramento, a transparência e a divulgação das informações referentes à aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

2. Priorizar investimentos na Atenção Primária à Saúde, nos serviços especializados, no transporte sanitário e na ampliação do acesso da população aos serviços de saúde.

EIXO III

Defesa da Vida, Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental

Diretriz:

Promover ações intersetoriais voltadas à proteção ambiental, à promoção da saúde e à prevenção dos riscos e agravos relacionados às condições ambientais e aos determinantes sociais da saúde.

Propostas:

1. Implantar e fortalecer ações permanentes de educação ambiental, conscientização da população e descarte adequado de resíduos.

2. Desenvolver hortas comunitárias e outras iniciativas locais de promoção da saúde ambiental, segurança alimentar e alimentação adequada e saudável.

3. Investir em ações preventivas relacionadas às condições ambientais e aos determinantes sociais da saúde, fortalecendo a atuação intersetorial e a participação da comunidade.

4. Realizar estudos técnicos para criação e/ou dimensionamento de estrutura adequada para o descarte e a destinação final dos resíduos inservíveis provenientes de mutirões de limpeza urbana, especialmente aqueles relacionados às ações de combate às doenças endêmicas, assegurando que a área destinada ao manejo e à disposição final dos resíduos esteja localizada em local tecnicamente apropriado, ambientalmente licenciado e com distanciamento seguro de áreas urbanas e populacionais, observando os critérios sanitários, ambientais e de saúde pública.

EIXO IV

Modelo de Atenção e Gestão, Territórios Integrados e Cuidado Integral

Diretriz:

Fortalecer e qualificar a Rede Municipal de Atenção à Saúde, garantindo cuidado integral, acesso oportuno, equidade, humanização e articulação entre os diferentes serviços e níveis de atenção.

Propostas:

1. Flexibilizar os horários de atendimento dos serviços especializados, ampliando o acesso da população trabalhadora.

2. Implantar e fortalecer equipes multiprofissionais nos diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde.

3. Implantar a Farmácia Viva, com financiamento adequado e estável, como política pública intersetorial estratégica para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliando o acesso da população às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), promovendo o uso seguro e racional de plantas medicinais e fitoterápicos, valorizando a biodiversidade regional, a agricultura familiar e os saberes tradicionais, bem como desenvolvendo ações permanentes de educação em saúde. O Programa atua diretamente na redução dos custos da assistência farmacêutica convencional ao promover o uso seguro, seguro e racional de plantas medicinais e fitoterápicos. Em paralelo, a Farmácia Viva valoriza a biodiversidade regional, impulsiona a agricultura familiar, preserva os saberes tradicionais e fomenta ações contínuas de educação em saúde.

4. Garantir e efetivar no município a implantação e utilização do Telessaúde, possibilitando a comunicação on-line entre a Atenção Primária e a Atenção Secundária, ampliando o acesso às consultas, exames e tratamentos, reduzindo o tempo de espera e qualificando o cuidado.

5. Fortalecer a gestão e a organização da Rede Municipal de Saúde, garantindo maior eficiência nos fluxos assistenciais e integração entre os serviços.

6. Qualificar a Atenção Primária à Saúde como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde, fortalecendo as ações de promoção, prevenção e assistência.

7. Fortalecer a transparência, o acompanhamento e a fiscalização das filas de espera e dos sistemas de regulação, garantindo maior equidade e eficiência no acesso aos serviços.

8. Desenvolver ações permanentes de educação em saúde e conscientização da população, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a utilização adequada dos serviços do SUS.

9. Fortalecer e ampliar a Rede Municipal de Atenção à Saúde Mental.

10. Fortalecer o cuidado integral à pessoa com câncer, assegurando acolhimento humanizado, diagnóstico precoce, agilidade na realização de exames, suporte emocional contínuo e acesso facilitado às linhas de cuidado e tratamento.

11. Promover o envelhecimento saudável por meio do cuidado integral à pessoa idosa, fortalecendo ações de prevenção, promoção da saúde, convivência social e atendimento humanizado.

12. Incentivar a capacitação permanente das equipes de Atenção Primária à Saúde para identificação precoce de neoplasias e manejo clínico das fragilidades e necessidades da população idosa.

13. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como ampliar e modernizar tecnologicamente esses equipamentos em toda a rede assistencial do município, garantindo eficiência, segurança, qualidade e continuidade dos serviços.

14. Realizar campanhas educativas e institucionais voltadas à valorização dos trabalhadores da saúde, promovendo o reconhecimento da relevância de suas funções, da dignidade profissional e do comprometimento, desempenho e dedicação demonstrados diariamente no atendimento à população.

15. Concluir a obra de instalação da Farmácia Distrital Oeste, garantindo estrutura adequada e funcionamento regular em regime de 40 horas semanais, ampliando o acesso da população à assistência farmacêutica e fortalecendo a continuidade do cuidado.

16. Ampliar, fortalecer e garantir a oferta contínua dos medicamentos básicos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), assegurando o acesso universal, igualitário e equitativo aos usuários do SUS.

17. Implementar e revisar o Estatuto dos Servidores Públicos da Saúde, visando à promoção da isonomia remuneratória, à revisão dos adicionais de insalubridade e à estruturação e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, observando os princípios da legalidade, valorização profissional, equidade, eficiência administrativa e sustentabilidade financeira.

18. Promover a igualdade de direitos entre servidores públicos efetivos e celetistas, observando os princípios constitucionais da isonomia, valorização profissional e dignidade do trabalho, assegurando condições laborais equitativas e direitos trabalhistas, de modo a preservar a saúde física e mental dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos.

19. Concluir a obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) São Pedro, assegurando estrutura adequada, acessível e humanizada para atendimento da população, considerando as limitações e a precariedade das instalações provisórias atualmente utilizadas no bairro.

20. Implantar cobertura externa nas dependências das Unidades Básicas de Saúde dos distritos da rede municipal, ampliando a acessibilidade e garantindo conforto térmico e proteção contra intempéries aos usuários e servidores, promovendo acolhimento, segurança, humanização e melhores condições de atendimento.

21. Ampliar a frota de veículos destinados ao transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio e realização de exames e consultas, melhorando o conforto dos usuários durante os deslocamentos e aperfeiçoando o fluxo de horários, com redução do tempo de espera fora do município.

22. Priorizar o acesso às consultas e exames oncológicos nas Unidades Básicas de Saúde, AME, UPA e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde, aprimorando a organização das filas de regulação municipal.

23. Garantir agilidade na entrega dos resultados de exames e aprimorar o suporte do Serviço de Controle e Avaliação (SCA) e do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) aos pacientes oncológicos, favorecendo o diagnóstico inicial e o encaminhamento oportuno aos Centros de Referência.

24. Garantir a aquisição de materiais básicos e insumos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, associada à manutenção preventiva e corretiva e à modernização dos equipamentos de apoio diagnóstico e terapêutico.

25. Ampliar e adequar a estrutura física da UBS Nossa Senhora de Fátima, com dimensionamento adequado dos espaços assistenciais, garantindo maior sigilo, privacidade, humanização e segurança aos pacientes, em conformidade com os princípios de acessibilidade, ética profissional, vigilância sanitária e qualidade da assistência.

26. Aperfeiçoar as atividades da Junta Reguladora Municipal, implantando critérios técnicos, éticos e transparentes para os encaminhamentos a consultas e procedimentos especializados, garantindo maior equidade, rastreabilidade e eficiência na regulação dos casos.

27. Ampliar a oferta de consultas especializadas por meio do AME e fortalecer o TFD, reduzindo o tempo de espera e ampliando o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, maior resolutividade e qualificação do atendimento.

28. Garantir o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uniformes, bolsas, instrumentos de trabalho, protetor solar e repelentes aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, assegurando condições dignas e seguras de trabalho, proteção à saúde ocupacional, valorização profissional, e maior efetividade das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde.

29. Reduzir o tempo de espera entre a realização de exames diagnósticos e o retorno médico, promovendo maior agilidade e continuidade do cuidado.

30. Organizar o agendamento de consultas especializadas de forma a possibilitar, quando necessário, que o usuário realize diferentes consultas no mesmo dia ou em horários próximos, reduzindo deslocamentos e custos.

31. Reduzir o tempo de espera para consultas especializadas e conclusão de processos relacionados às próteses ortopédicas.

32. Ampliar e agilizar a oferta de consultas ginecológicas, fortalecendo a atenção à saúde da mulher.

33. Avaliar a necessidade de ampliação do quadro de profissionais especializados, incluindo ginecologista, fonoaudiólogo, proctologista, reumatologista, pneumologista e otorrinolaringologista, priorizando a criação de cargos efetivos conforme as necessidades da rede.

34. Promover maior continuidade do cuidado em saúde mental, reduzindo a rotatividade excessiva dos profissionais de Psicologia.

35. Ampliar a oferta de próteses dentárias e garantir acesso a serviços especializados para procedimentos odontológicos, incluindo extração de terceiros molares (sisos).

36. Ampliar a quantidade de equipamentos de autoclave e garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos das unidades de saúde.

37. Avaliar a criação de cargo efetivo de técnico especializado em manutenção de máquinas e equipamentos, garantindo maior agilidade e continuidade na manutenção da estrutura da rede municipal.

38. Ampliar a oferta de leitos de retaguarda hospitalar no município, reduzindo a necessidade de internações em outros municípios e fortalecendo a capacidade local de assistência.

39. Ampliar a oferta de profissionais de Psicologia na Estratégia Saúde da Família, considerando a viabilidade de disponibilização de um profissional para cada equipe, conforme as necessidades epidemiológicas e assistenciais do território.

40. Avaliar a inclusão do medicamento Xarelto na REMUME, considerando critérios técnicos, epidemiológicos, clínicos e de disponibilidade orçamentária.

41. Avaliar a disponibilização de profissional de Psicologia em escala de plantão na UPA 24 horas, considerando a demanda assistencial e a viabilidade técnica e financeira.

42. Reduzir o tempo de espera para atendimento no Centro Especializado em Reabilitação (CER), ampliando a capacidade de atendimento e fortalecendo a assistência multiprofissional.

43. Ampliar a oferta de atividades e serviços sociais e comunitários, incluindo ações culturais, esportivas e de convivência, como dança e teatro, fortalecendo a promoção da saúde, a inclusão social e a qualidade de vida da população.

EIXO V

Saúde Integral das Pessoas com Deficiência, Garantia do Acesso Humanizado e Efetivação da Inclusão Social

Diretriz:

Estruturar e fortalecer a Rede Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência, de forma intersetorial, inclusiva, acessível e humanizada.

Propostas:

1. Capacitar permanentemente os profissionais da Rede Municipal de Saúde para atendimento humanizado, qualificado e acessível às pessoas com deficiência.

2. Fortalecer a articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação, esporte, transporte e trabalho, promovendo inclusão social e garantia de direitos.

3. Garantir a humanização e a qualidade do atendimento às pessoas com deficiência na Rede Municipal de Saúde, ampliando e fortalecendo as ações integradas de cuidado.

4. Garantir acessibilidade e prioridade às pessoas com deficiência nos serviços públicos, observando a legislação vigente.

5. Ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos serviços especializados e multiprofissionais da Rede de Atenção à Saúde.

6. Desenvolver ações permanentes de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos destinadas às pessoas com deficiência.

EIXO VI

Saúde Integral da População LGBTIA+: Travessias do Cuidado, Humanização e Direito à Saúde

Diretriz:

Garantir acolhimento humanizado, equidade, respeito à diversidade e cuidado integral à população LGBTIA+ nos serviços de saúde.

Propostas:

1. Capacitar continuamente os profissionais da Rede Municipal de Saúde para o atendimento qualificado, humanizado, ético e inclusivo da população LGBTIA+.

2. Implementar ações permanentes de combate à discriminação e promoção da equidade nos serviços de saúde, considerando a retomada do Ambulatório Municipal e/ou o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, de forma intersetorial, para atendimento da população LGBTIA+.

3. Implementar e efetivar Programa de Educação Permanente para os profissionais da Rede Municipal de Saúde, com foco no atendimento humanizado, ético, inclusivo e livre de discriminação à população LGBTIA+, assegurando respeito à identidade de gênero, orientação sexual, nome social, sigilo, privacidade e aos direitos dos usuários do SUS, qualificando o acolhimento e o cuidado integral em todos os níveis de atenção, reduzindo barreiras institucionais e promovendo equidade e qualidade na assistência prestada.

SÍNTESE DAS PROPOSTAS

Eixo I – Participação e democracia

O grande destaque foi a necessidade de aproximar o SUS da população, fortalecendo o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde, as lideranças comunitárias e novas formas de comunicação, especialmente por meio das redes sociais e da utilização de linguagens mais acessíveis.

Eixo II – Financiamento

As propostas apontaram para a necessidade de ampliar a transparência, o monitoramento e o controle da aplicação dos recursos públicos, associados à priorização de investimentos na Atenção Primária à Saúde, nos serviços especializados e no transporte sanitário.

Eixo III – Saúde e meio ambiente

As deliberações evidenciaram a compreensão de que saúde e meio ambiente são dimensões inseparáveis, destacando a importância da educação ambiental, do descarte adequado de resíduos, da implantação de hortas comunitárias e do desenvolvimento de ações preventivas relacionadas aos determinantes ambientais e sociais da saúde.

Eixo IV – Atenção e cuidado integral

Foi o eixo de maior densidade de propostas, evidenciando a amplitude e a diversidade das necessidades identificadas pelos participantes. As demandas se concentraram especialmente no acesso aos serviços, na regulação, na redução das filas e dos tempos de espera, na ampliação de especialidades, na saúde mental, na atenção oncológica, na assistência farmacêutica, no transporte sanitário, na infraestrutura, na manutenção e modernização de equipamentos, na valorização dos trabalhadores e na qualificação da Rede Municipal de Atenção à Saúde.

Eixo V – Pessoas com deficiência

As propostas reforçaram a necessidade de uma rede acessível, humanizada e intersetorial, com qualificação permanente dos profissionais, garantia de direitos e ampliação do acesso aos serviços especializados.

Eixo VI – População LGBTIA+

As deliberações apontaram para a necessidade de garantir um SUS livre de discriminação, pautado pela equidade, pelo respeito à diversidade e pela educação permanente dos trabalhadores, fortalecendo o acolhimento e o cuidado integral à população LGBTIA+.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DELIBERAÇÕES E PRIORIDADES IDENTIFICADAS:

A XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas constituiu-se como importante espaço democrático de participação social, diálogo e construção coletiva, reunindo diferentes segmentos da sociedade, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores, gestores e prestadores de serviços, com o propósito de refletir sobre a realidade da saúde no município e apontar caminhos para o fortalecimento das políticas públicas de saúde.

As discussões realizadas nos seis eixos temáticos possibilitaram a identificação de necessidades, desafios e prioridades, resultando na formulação de diretrizes e propostas voltadas ao aprimoramento da gestão, da atenção à saúde, da participação social, do financiamento, da promoção da saúde, da inclusão e da garantia do direito constitucional à saúde.

As propostas aprovadas expressam as demandas e expectativas dos participantes da Conferência e deverão subsidiar o planejamento e a execução das políticas públicas de saúde no município, especialmente a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Saúde 2026–2029 e dos demais instrumentos de planejamento e gestão do SUS.

SÍNTESE GERAL DAS PRIORIDADES IDENTIFICADAS

A análise das diretrizes e propostas aprovadas na XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas permite identificar um conjunto de prioridades que atravessam os diferentes eixos temáticos e expressam as principais necessidades percebidas pelos participantes.

Entre os temas mais recorrentes, destacam-se:

• Fortalecimento da participação popular e do controle social;

• Ampliação da transparência e da comunicação em saúde;

• Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

• Integração e organização da Rede Municipal de Atenção à Saúde;

• Redução das filas e dos tempos de espera;

• Qualificação dos processos de regulação;

• Ampliação do acesso às consultas, exames e serviços especializados;

• Fortalecimento da atenção à saúde mental;

• Melhoria da assistência às pessoas com câncer;

• Garantia da assistência farmacêutica e ampliação do acesso aos medicamentos;

• Melhoria da infraestrutura dos serviços de saúde;

• Manutenção e modernização dos equipamentos;

• Fortalecimento do transporte sanitário e do Tratamento Fora do Domicílio (TFD);

• Ampliação e qualificação das equipes multiprofissionais;

• Valorização e proteção dos trabalhadores da saúde;

• Fortalecimento das ações de promoção e prevenção;

• Atenção integral à pessoa idosa;

• Inclusão e cuidado integral às pessoas com deficiência;

• Garantia de equidade e respeito à diversidade da população LGBTIA+;

• Fortalecimento das ações intersetoriais relacionadas à saúde e ao meio ambiente.

O conjunto das propostas revela que os participantes compreendem a saúde de forma ampla e integral, reconhecendo que a garantia do direito à saúde não depende exclusivamente da oferta de consultas, exames e tratamentos, mas também da existência de uma rede organizada, de trabalhadores valorizados, de financiamento adequado, de participação social efetiva e de políticas públicas capazes de enfrentar as desigualdades e os diferentes determinantes sociais da saúde.

ENCAMINHAMENTOS

As diretrizes e propostas aprovadas na XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas constituem importante instrumento de participação social e deverão orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde no município.

Recomenda-se que as deliberações sejam consideradas na elaboração, revisão e execução dos instrumentos de planejamento do SUS, especialmente no Plano Municipal de Saúde 2026–2029, na Programação Anual de Saúde e nos respectivos Relatórios Anuais de Gestão, observadas as competências legais dos diferentes níveis de gestão e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Recomenda-se, ainda, que o Conselho Municipal de Saúde acompanhe sistematicamente a incorporação das propostas aprovadas aos instrumentos de planejamento e gestão, promovendo o monitoramento de sua execução e dando transparência à população quanto aos avanços alcançados, aos resultados obtidos e aos eventuais desafios para sua implementação.

O acompanhamento das deliberações deverá ser compreendido como processo contínuo de fortalecimento da democracia participativa e do controle social, permitindo que as propostas aprovadas não permaneçam restritas ao espaço da Conferência, mas se transformem em compromissos concretos para o aprimoramento do SUS no município.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A XIV Conferência Municipal de Saúde de Pará de Minas reafirmou a importância da participação social como fundamento essencial para a construção e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

As deliberações aprovadas expressam a pluralidade de olhares, experiências e necessidades dos diferentes segmentos que participaram da Conferência e traduzem o compromisso coletivo com a construção de uma política pública de saúde cada vez mais acessível, resolutiva, humanizada, equânime e integral.

Mais do que apontar necessidades, as propostas aprovadas revelam o desejo coletivo de construir um SUS mais próximo das pessoas, capaz de reconhecer as especificidades dos territórios, acolher as diferenças, enfrentar desigualdades e garantir cuidado ao longo de todos os ciclos de vida.

A Conferência reafirmou que cuidar da saúde é cuidar das pessoas em sua integralidade, considerando seus territórios, suas vulnerabilidades, suas diferenças e seus direitos. Demonstrou, ainda, que a consolidação do SUS exige diálogo permanente entre gestão, trabalhadores, usuários, prestadores de serviços e sociedade civil, bem como compromisso com a participação popular e o fortalecimento do controle social.

Nesse sentido, as deliberações da XIV Conferência Municipal de Saúde representam não apenas um conjunto de propostas, mas uma expressão coletiva de compromisso com o presente e com o futuro da saúde pública em Pará de Minas.

Que as vozes, os debates e os sonhos compartilhados neste espaço democrático possam se transformar em ações concretas, fortalecendo um SUS público, universal, integral, equânime e humanizado, construído com a participação de todos e para todos.

“Participação social que transforma: construindo juntos o SUS que queremos.”

COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Aline Mércia de Melo

Cláudia Aparecida Ribeiro Santos

Dayane Bonifácio Silva Ferreira

Elisabete de Oliveira Diogo

Fausto José da Conceição Abreu

Maurício Rodrigues Nogueira

Neide Maria de Almeida

Thaís Cristina Noronha

Data de aprovação do Relatório pelo Conselho Municipal de Saúde: 29 de julho de 2026.