A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através da Diretoria de Compras e Contratos, torna público para conhecimento dos interessados a abertura do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – PRC Nº 161/2026. Objeto: “Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de arrecadação de multas de trânsito, previstas na lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015”. O requerimento para o credenciamento poderá ser protocolizado juntamente com os demais documentos no site oficial deste município, por meio do link https://parademinas.mg.gov.br/licitacoes-pedido-de-credenciamento, ou presencialmente, acondicionados em envelope fechado e entregue no Guichê de Atendimento ao Cidadão (Protocolo) da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, edifício-sede desta municipalidade, situado à Praça Afonso Pena, nº 30, no horário de 08:00 às 17:00 horas, podendo ainda ser enviado via postagem. O edital poderá ser obtido na íntegra na Diretoria de Compras e Contratos ou através dos sites https://parademinas.mg.gov.br/licitacoes/ e https://www.gov.br/pncp/pt-br.

Pará de Minas, 10 de agosto de 2026.

Anderson Junio Pereira

Membro da Comissão de Contratação