DO OBJETO:

Prestação de serviço de retransmissão das Sessões Públicas da Câmara Municipal pela Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira - TVI.

DO CONTRATADO:

Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, inscrita no CNPJ n°23.768.542/0001-04, com sede na Rua Fortaleza, nº 35 – São José, Cidade de Pará de Minas-MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mensais. Sendo o valor global de R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais)

DA BASE LEGAL:

Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026, oriunda do Processo nº 36/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço. Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, inscrita no CNPJ n°23.768.542/0001-04.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de agosto de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas