PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 0117/2025, FIRMADO EM 08/08/2025, REFERENTE AO PROCESSO N.º 162/2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “PARAMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”.

Tendo em vista o permissivo na Lei de Licitações, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato supracitado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Fica alterado o valor do contrato em epígrafe com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente a 4,32% (quatro vírgula, trinta e dois por cento), conforme solicitação da Contratada, análise e autorização da Auditoria de Controle Interno, e demais documentos constantes do processo 7753/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Fica concedido o reajuste contratual de 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada no mês de junho de 2026, tendo como data-base o Relatório de Pesquisa de Preços de 25 de junho de 2025.

2.2. Em razão do reajuste concedido, fica acrescido ao Contrato o valor de R$ 14.784,08 (quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), passando o seu valor global para R$ 357.008,08 (trezentos e cinquenta e sete mil, oito reais e oito centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO

4.1. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato n° 0117/2025, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não restou expressamente alterado.

Pará de Minas (MG), 07 de agosto de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE