DO OBJETO:

Contratação de artista ceramista João Batista da Costa Leite para prestação de serviços de montagem, manutenção e desmontagem de presépio natalino artesanal nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DO CONTRATADO:

48.181.185 JOÃO BATISTA DA COSTA LEITE, inscrito no CNPJ nº 48.181.185/0001-04, microempreendedor individual com endereço no Sítio Palmital, S/N, Zona Rural do Município de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-970.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DA BASE LEGAL:

Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026, oriunda do Processo nº 35/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço. Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à 48.181.185 JOÃO BATISTA DA COSTA LEITE, inscrito no CNPJ nº 48.181.185/0001-04.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de agosto de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas