CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: 52.935.987 ELISIANE ENY DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 52.935.987/0001-30, com sede na cidade de Pará de Minas, MG, à Rua Emerson Batista Spíndola Pereira, n° 46, Bairro São Cristóvão, Pará de Minas/MG.

OBJETO: Prestação de serviço de tradução-interpretação de Libras (língua brasileira de sinais) para a língua portuguesa e vice-versa, de forma simultânea nas sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), audiências públicas, solenidades e outros eventos e reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Pará de Minas.

VALOR: R$ 196,48 (cento e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) por hora de trabalho realizada.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 17/08/2026, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026.

FUNDAMENTO LEGAL:  Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

01.001.01.031.0003.4024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento/ficha:

33.90.39.00.61– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Subelemento:

3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Pará de Minas, 11 de agosto de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas